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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 31 de Agosto de 2018 - 11:48
ECA. Habeas Corpus. Aplicação da medida socioeducativa de internação
Ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado e associação para o tráfico de drogas.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 28 de Maio de 2018 - 12:40
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 832, DE 27 DE MAIO DE 2018
Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 04 de Maio de 2018 - 12:09
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 829, DE 3 DE MAIO DE 2018
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 30 de Abril de 2018 - 11:15
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 828, DE 27 DE ABRIL DE 2018
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018.
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2018 - 16:50
Decreto pode alterar reforma trabalhista após Medida Provisória perder validade
Casa Civil analisa quais pontos da medida podem ser regulamentados por decreto.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 20 de Abril de 2018 - 10:27
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 827, DE 19 DE ABRIL DE 2018
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 27 de Fevereiro de 2018 - 15:33
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 16 de Fevereiro de 2018 - 12:13
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 820, DE 15 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2017 - 17:37
Empresa é multada por interpor recurso apenas como medida protelatória
Colegiado reforçou que embargos declaratórios não se prestam a discutir o acerto do julgado.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 16 de Novembro de 2017 - 10:41
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 27 de Setembro de 2017 - 12:02
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 802, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 27 de Julho de 2017 - 11:59
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 792, DE 26 DE JULHO DE 2017
Institui, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 13 de Julho de 2017 - 11:47
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 786, DE 12 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 07 de Julho de 2017 - 11:47
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 785, DE 6 DE JULHO DE 2017
, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 01 de Junho de 2017 - 11:39
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783, DE 31 DE MAIO DE 2017
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 22 de Maio de 2017 - 10:58
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 779, DE 19 DE MAIO DE 2017
Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 07 de Abril de 2017 - 10:41
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 775, DE 6 DE ABRIL DE 2017
Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 30 de Março de 2017 - 11:45
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 773, DE 29 DE MARÇO DE 2017
Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Fevereiro de 2017 - 16:37
Medida Cautelar Fiscal. Violação ao artigo 535 do CPC/73
Recurso fundado no novo CPC/2015.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 09 de Janeiro de 2017 - 10:57
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 767, DE 6 DE JANEIRO DE 2017
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.